Os Anexos I, II, III e IV, bem como o de Prioridades e Metas para o exercício de 2009, constantes da Lei nº 1.708, de 30.09.05, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, ficam alterados de acordo com as peças inclusivas, com a  numeração de I, II e III e  que ficam fazendo parte integrante da presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.