Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

02.07 – Fundo Municipal de Saúde

1030100112.13 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390-30 – Material de Consumo – Recursos Estaduais  ............ R$.46.000,00

33.9039– Outros Serv.Terceiros– P. Jurídica -Rec. Estaduais ....R$.18.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior  será coberto com os recursos a serem transferidos, no corrente exercício, pelo Governo Estadual, a saber:

a)- recursos provenientes do Programa “Controle de Glicemia”: R$.4.000,00;

b)- recursos provenientes do Programa “Qualis Mais”: R$.60.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.