Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.08 – Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica

        1236100202.21 – Manutenção do Transporte Escolar

            4490-52 – Equip. Material Permanente –Recursos Estaduais............ R$.450.000,00      

                3390.39 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recursos Estaduais-    

02- Executivo

    02.09 - Ensino       

        12.36100242.23 – Manutenção do Transporte Escolar do     Ensino Fundamental

            4490-52 – Equip. Material Permanente – Recursos Federais .......... R$.100.000,00.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos a serem transferidos, no corrente exercício, a saber:

a)- R$.450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil) à conta dos repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

b)- R$.100.000,00 (cem mil reais) provenientes de repasse da  Quota do Salário Educação – QUESE.

Fica introduzida na Lei nº 1.708, de 30 de setembro de 2.005, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, no Anexo III, a seguinte alteração:

Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental Programa 20 – Transporte Escolar – Atividade 21 – Manutenção do Transporte Escolar – R$.450.000,00

Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental    Programa 24 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Atividade 23 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental: R$.100.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.774, de 06 de agosto de 2007 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, a seguinte alteração ao Anexo de Prioridades e Metas:

Na Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 20 – Transporte Escolar - Atividade 21 – Manutenção do Transporte Escolar: R$.450.000,00.

Na Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 24 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Atividade 23 – Manutenção do Transporte Escolar     do Ensino Fundamental: R$.100.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei nº 1.859, de 04.09.08.