Fica introduzida na Lei nº 1.708, de 30.09.05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,  a seguinte alteração:

No Anexo III – Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 19 – Ensino Fundamental – Projeto 25 – Construção de Quadra Coberta, na importância de R$ 80.000,00, para R$. 150.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.774, de 06 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, o seguinte projeto e meta:

No Anexo V - Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 19 – Ensino Fundamental – Projeto 25 – Construção de Quadra Coberta, na importância de R$ 80.000,00, para R$. 150.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.