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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1859/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1859 de 4 de setembro de 2008 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=430.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 18/04/2024 às 18:53:58.

Lei 1859, de 4 de setembro de 2008
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

        1236500223-30 – Construção de Prédio da Pré-Escola.

            4490.51 – Obras e Instalações- Recursos Estaduais: ........... R$350.000,00.

Art. 2º

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes:

- R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais)  à conta do excesso dos repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, frente aos previstos na Lei do Orçamento para o exercício em curso.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 4 de setembro de 2008
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.