Ficam introduzidas na Lei nº 1.708, de 30 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, no Anexo III, as seguintes alterações:

I - na Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil  – Programa 22 –  Distribuição da Merenda Escolar – Pré Escola – Atividade nº 30 -  fica alterada  a quantia constante  de R$.10.000,00 para R$.28.000,00;

II - na Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 25 – Merenda Escolar – Atividade nº 28 – fica alterada a quantia constante de R$.230.000,00 para R$.212.000,00;

Ficam introduzidas na Lei nº 1.774, de 06 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, no Anexo VI, as seguintes alterações:

I - na Função 12 – Educação – Sub-Função 365 – Educação Infantil – Programa 22 – Distribuição da Merenda Escolar – Pré-Escola – Atividade nº 30,  fica alterada a quantia constante de R$.10.000,00 para R$.28.000,00;

II - na Função 12 – Educação – Sub-Função 361 – Ensino Fundamental – Programa 25 – Merenda Escolar – Atividade nº 28 – fica alterada a quantia constante de R$.230.000,00 para R$.212.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.