Ficam acrescentadas ao Anexo I previsto pelo art. 3º da L.C. nº 62, de 12.12.97, para a finalidade no mesmo prevista, as seguintes áreas do Loteamento Residencial dos Lagos II:

a)- na zona fiscal 06, as quadras “A” à “P”;

b)- na zona fiscal 07, as quadras “Q” à “S”.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.