Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 440.340,00 (quatrocentos e quarenta mil e trezentos e quarenta reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.14– Serviços Municipais

        1545100283.05 -  Pavimentação de Vias Públicas

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Nacional: ..............................  R$.332.340,00.            

02 – Executivo

    02.14 – Serviços Municipais

        1545100283.06 – Construção de passeios

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Estadual: .................................. R$10.000,00

02 – Executivo

    02.15 – Saneamento

        1751200323.13 – Construção de galerias de águas pluviais

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Estadual: ................................... R$.98.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Nacional, através do Ministério das Cidades, no valor de R$332.340,00;

b)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 108.000,00;

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.