Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

02 – Executivo

    02.14– Serviços Municipais

        1545100283.05 -  Pavimentação de Vias Públicas

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Estadual: ......................  R$.272.000,00.

Os recursos financeiros para a cobertura da despesa a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 272.000,00;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.