Fica introduzida na Lei nº. 1.708, de 30 de setembro de 2.005, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, a seguinte alteração:

- fica incluída na Função 16 – Habitação – Sub-função 482– Habitação Urbana – Programa 08 - Habitações Urbanas – Projeto 29 –Aquisição de Terreno para Habitação Urbana. Valor R$. 220.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.774, de 06 de agosto de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, a seguinte alteração:

- fica incluída na Função 16 – Habitação – Sub-função 482– Habitação Urbana – Programa 08 - Habitações Urbanas – Projeto 29 –Aquisição de Terreno para Habitação Urbana. Valor R$. 220.000,00.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.