Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Passa a denominar-se “LUIZ CARLOS PAULO DA SILVA" (Luizinho da Prefeitura), o próprio público onde se encontra instalado o "Ganho Tempo Municipal", localizado à Rua Dom Pedro II, altura do número 325.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.