Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.102, de 12 de abril de 2012 e a alteração nela introduzida pela Lei Municipal 2.137, de 17 de agosto de 2012.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.