Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 1.713, de 13.12.05:

        “Art. 4º - ........................................................

        Parágrafo Único – O valor da contribuição prevista pelo art. 4º desta lei será reajustado anualmente, de acordo com o índice de variação do IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, no período”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008,   revogadas as disposições em contrário.