Fica introduzida na Lei  nº. 1.708, de 30 de  setembro de 2.005, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, nos Anexo III, a seguinte alteração:

NA FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO – SUBFUNÇÃO 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  – PROGRAMA 04 – Atividade: Manutenção do Serviço de Finanças:

02 – Executivo

    02.03 – Finanças

        04123000412.06 – Manutenção do Serviço de Finanças               

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                Fornecimento de “Ticket Alimentação” aos Servidores Municipais

Fica introduzida na Lei nº 1.724, de 19 de maio de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte alteração referente ao Anexo de Prioridades e Metas:

NA FUNÇÃO 04 -  ADMINISTRAÇÃO – SUB-FUNÇÃO 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA 04 – Atividade: Manutenção do Serviço de Finanças:

02 – Executivo

02.03 – Finanças

04123000412.06 – Manutenção do Serviço de Finanças               

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fornecimento de “Ticket Alimentação” aos Servidores Municipais

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.