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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1776/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 1776 de 6 de agosto de 2007 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=326.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 24/04/2024 às 00:38:14.

Lei 1776, de 6 de agosto de 2007
Autoriza a concessão de direito real de uso, com promessa de doação, das áreas que especifica e dá outras providências.
JAIME DE MATOS, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L. O. M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º

Fica a Fazenda Pública Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº. 1.489, de 25-09-00, alterada pela Lei nº.1.672, de 02-09-2004, que dispõe sobre o Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, autorizada a conceder o direito real de uso, com promessa de doação a firma PELEGRIN & MEROTTI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. ME”, CNPJ Nº. 07.982.587/0001-20, localizada em Urupês – SP, a Rua Dr. Xisto Albarelli Rangel, 522, da seguinte área:

a) Lote nº. 01 da quadra “D” do loteamento denominado Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, situado nesta cidade e Comarca de Urupês, com área superficial de 732,62 metros quadrados, medindo 6,00 metros de frente para a Avenida Hubert de Castilho; 14,14 metros em curva na confluência da Avenida Hubert de Castilho com a Rua Manoel Silveira, 50,00 metros do lado direito de quem do terreno olha para a rua, na divisa com o lote 2; 41,00 metros do lado esquerdo,  no mesmo sentido, na divisa com o lote 2 e 15,00 metros nos fundos na divisa com o terreno de propriedade de Aparecido Manuel Bueno. Referido terreno está situado do lado par da Avenida Hubert de Castilho.

b) Lote nº. 02 da quadra “D” do loteamento denominado Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, situado nesta cidade e Comarca de Urupês, com área superficial de 750,00 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Hubert de Castilho; 50,00 metros do lado direito de quem do terreno olha para a rua, na divisa com o lote 3;  50,00 metros do lado esquerdo,  no mesmo sentido, na divisa com o lote 1; e 15,00 metros nos fundos na divisa com o terreno de propriedade de Aparecido Manuel Bueno. Referido terreno está situado do lado par da Avenida Hubert de Castilho e dista 15 metros da esquina da Rua Manoel da Silveira a mais próxima.

c) Lote nº. 03 da quadra “D” do loteamento denominado Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, situado nesta cidade e Comarca de Urupês, com área superficial de 750,00 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Hubert de Castilho; 50,00 metros do lado direito de quem do terreno olha para a rua, na divisa com o lote 4;  50,00 metros do lado esquerdo,  no mesmo sentido, na divisa com o lote 2; e 15,00 metros nos fundos na divisa com o terreno de propriedade de Aparecido Manuel Bueno. Referido terreno está situado do lado par da Avenida Hubert de Castilho e dista 30 metros da esquina da Rua Manoel da Silveira a mais próxima.

Parágrafo único

A concessão de direito real de uso e a posterior doação a que se refere este artigo, sendo que a doação somente será efetivada após o cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei e na de nº. 1.489, de 25-09-2.000, alterada pela Lei nº.1.672, de 02-09-2004, destina-se exclusivamente a construção, instalação e funcionamento de empresa de transporte rodoviário de cargas em geral, de maquinários e equipamentos agrícolas e prestação de serviços auxiliares a agricultura.

Art. 2º

A donatária terá o prazo de quinze (15) meses, a contar da data da concessão de direito real de uso, para edificar as respectivas instalações e iniciar o efetivo funcionamento de suas atividades.

Art. 3º

Da escritura de concessão de direito real  de uso com promessa de doação, bem  como na de outorga definitiva, quando for o caso, deverão constar cláusulas, nos termos e condições  que assegurem a efetiva utilização das áreas descritas no art.1º para o fim a que se destinam e que disponha sobre o cumprimento das obrigações da donatária nos prazos fixados nesta lei e na de nº. 1.489, de 25-09-2.000, alterada pela Lei nº.1.672, de 02-09-2004, estipulando-se ainda que, em caso de inadimplemento, num e outro caso, as mesmas reverterão ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Parágrafo único

A outorga da escritura definitiva de doação somente será outorgada à firma a que se refere o parágrafo único do art.1º desta lei, após o transcurso de cinco (05) anos de atividade da empresa, o que será comprovado através de vistoria realizada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, revogando-se automaticamente a concessão de direito real de uso.

Art. 4º

Tendo em vista a finalidade da medida prevista nesta lei, que ensejará a oferta de novos empregos, recolhimentos de maior soma de tributos e o incremento em geral, da atividade econômica do Município, revestindo-se assim a concessão de direito real de uso com promessa de doação de interesse público relevante, fica dispensada a respectiva licitação de acordo com o disposto no art. 101, parágrafo único, da L.O.M., c.c. o art.17, § 4º,  da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações decorrentes de leis posteriores.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 6 de agosto de 2007
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.