Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para efetuar o pagamento de despesas com o funcionamento e a ligação, à rede “Internet”, de terminal telefônico instalado no prédio do 2º Pelotão dessa corporação, sediado nesta cidade.

As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.