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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1762/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 1762 de 3 de maio de 2007 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=311.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 24/04/2024 às 00:33:02.

Lei 1762, de 3 de maio de 2007
Autoriza a aquisição dos bens móveis que especifica e a sua posterior doação ao Fórum da Comarca de Urupês.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e, posteriormente, doar ao Fórum da Comarca de Urupês, a título gratuito, os seguintes bens móveis:

a)- uma central PABX, com capacidade para 08 linhas e 24 ramais e equipada para 06 linhas e 20 ramas.- Valor estimado: R$3.000,00;

b)- duas mesas para escritório.- Valor estimado: R$800,00.

Art. 2º

As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 3 de maio de 2007
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.