Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.06.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos 

15.451.0017.3032 – Construção de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

4490.51 – Obras e Instalações .......................... R$ 150.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.01 – Secretaria Municipal de Governo

02.01.01 – Gabinete do Prefeito 

04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ R$ 20.000,00

02.01.03 – Fundo Social de Solidariedade 

08.244.0003.2007 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade

3390.32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ....... R$ 10.000,00

02.02 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

02.02.01 – Departamento de Contabilidade 

04.123.0002.2055 – Manutenção do Regime de Adiantamentos

3390.14 – Diárias- Pessoal Civil ........................ R$ 20.000,00

02.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 15.000,00

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino 

12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.30 – Material de Consumo ...................... R$ 30.000,00

12.365.0010.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.30 – Material de Consumo .......................... R$ 10.000,00

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00

12.365.0010.2027 – Manutenção do Ensino Infantil

3190.11 – Vencimento e Vantagem Fixa - Pessoal Civil ............. R$ 15.000,00

12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............ R$ 20.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.