Fica introduzida na Lei  nº. 1.708, de 30 de  setembro de 2.005, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, nos Anexos II e III, a seguinte alteração:

NA FUNÇÃO 22 – INDÚSTRIA – SUBFUNÇÃO 662 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL – PROGRAMA 40 – PROJETO 18: aquisição de terreno:

22 – Indústria

    02.14 – Serviços Municipais

        22662 – Produção Industrial

            22662004003 - Desenvolvimento Industrial

                22662004003- 18 – Aquisição de terreno

                    4.5.90.61 – Aquisição de imóveis: R$.40.000,00.

Fica introduzida na Lei nº 1.724, de 19 de maio de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, a seguinte alteração referente ao Anexo de Prioridades e Metas:

NA FUNÇÃO 22 -  INDÚSTRIA – SUB-FUNÇÃO 662 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL – PROGRAMA 40 – PROJETO 18: aquisição de terreno.-

22 – Indústria

    02.14 – Serviços Municipais

        22662 – Produção Industrial

            22662004003 - Desenvolvimento Industrial

                22662004003- 18 – Aquisição de terreno

                    4.5.90.61 – Aquisição de imóveis: R$. 40.000,00.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.