Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n.º 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no Decreto n.º 43.283, de 3 de julho de 1.998.

Para fazer face às despesas desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial, no exercício de 2006, de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    0203 – Finanças

        04 – Administração

            04123 – Administração Financeira

                041230004 – Gestão Financeira

                    041230004.2.56 – Manutenção do Banco do Povo Paulista

                        3.3.90.00 – Aplicações Diretas – R$.8.000,00

O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02. – Executivo

    02.14 – Serviços Municipais

        154520031 – Limpeza Pública

            154520031.2.40 – Manutenção da Limpeza Pública

                3.1.90.00 – Aplicações Diretas: R$8.000,00.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº.1.656, de 04-06-2004.