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Alerta de umidade relativa do ar

Situação aferida em Urupês em 19/11/2026 às 16h15. Normal
60 %

O ícone no cabeçalho sinaliza que a umidade relativa do ar está baixa no município, exigindo cuidados preventivos com a saúde e hidratação.

A umidade entre 21% e 30% requer atenção e hidratação frequente, evitando exercícios físicos ao ar livre entre 11h e 15h.

Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3450/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3450 de 18 de novembro de 2026 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2812.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 19/11/2026 às 16:29:07.

Decreto 3450, de 18 de novembro de 2026
Autoriza a realização do evento denominado “Urupês Motofest”, dispõe sobre sua organização, captação de patrocínio e dá outras providências.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no art. 70, incisos VIII e XII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 202, de 3 de dezembro de 2015,

DECRETA

Art. 1º

Fica autorizada a realização do evento denominado “Urupês Motofest”, destinado à promoção do esporte, do lazer e do turismo no Município, a ocorrer no dia 13 de dezembro de 2026, das 9h às 18h, na Lagoa Municipal de Urupês.

Parágrafo único

A programação compreende competição de motocross, encontro de motociclistas, atividades recreativas na lagoa e feira de alimentação e artesanato, conforme o projeto e as autorizações aplicáveis.

Art. 2º

Compete ao Departamento de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo coordenar o evento, conduzir o procedimento administrativo adequado para aquisição de patrocínio com a iniciativa privada e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas, com o apoio dos demais órgãos municipais, no âmbito de suas competências.

Art. 3º

O projeto específico definirá o mapa da ocupação, os horários de funcionamento, a infraestrutura de higiene e saneamento, as medidas de acessibilidade, segurança e atendimento de emergência, e os responsáveis pela montagem, limpeza, desmontagem e restituição da área. A execução observará as licenças, vistorias e autorizações exigíveis.

Art. 4º

O Município poderá captar patrocínio financeiro por meio do procedimento administrativo correto, respeitada a legislação em vigor. O edital definirá as cotas, as contrapartidas, o mapa dos espaços, os critérios de seleção e as condições de formalização dos termos de patrocínio.

§ 1º

Os estandes dos patrocinadores serão de uso temporário e exclusivamente expositivo, vedados vendas, recebimento de pedidos e pagamentos. Os espaços de maior visibilidade serão identificados no mapa publicado com o edital.

§ 2º

As atividades comerciais da feira ocorrerão nas áreas destinadas a essa finalidade, observadas as autorizações e licenças aplicáveis.

§ 3º

Para atendimento do disposto no caput deste artigo fica concedida autorização de uso dos espaços públicos pertinentes à execução do objeto.

Art. 5º

Os aportes serão recolhidos pelos meios oficiais da Tesouraria Municipal, registrados contabilmente e aplicados nas despesas do evento previstas no projeto, observadas as normas orçamentárias e de contratação pública. O processo administrativo registrará os valores recebidos, sua aplicação e o cumprimento das contrapartidas.

Art. 6º

O evento poderá ser adiado ou cancelado por decisão motivada da autoridade competente em razão de condições climáticas adversas, riscos à segurança, impedimento legal ou outra circunstância que inviabilize sua realização. A decisão será divulgada pelos canais oficiais, e seus efeitos sobre os patrocínios observarão o edital e os respectivos termos.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Urupês , 18 de novembro de 2026
Roberto Cacciari Filho
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.