Outros atos mencionados ou com vínculo a este

DECRETA
Fica autorizada a realização do evento denominado “Urupês Motofest”, destinado à promoção do esporte, do lazer e do turismo no Município, a ocorrer no dia 13 de dezembro de 2026, das 9h às 18h, na Lagoa Municipal de Urupês.
A programação compreende competição de motocross, encontro de motociclistas, atividades recreativas na lagoa e feira de alimentação e artesanato, conforme o projeto e as autorizações aplicáveis.
Compete ao Departamento de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo coordenar o evento, conduzir o procedimento administrativo adequado para aquisição de patrocínio com a iniciativa privada e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas, com o apoio dos demais órgãos municipais, no âmbito de suas competências.
O projeto específico definirá o mapa da ocupação, os horários de funcionamento, a infraestrutura de higiene e saneamento, as medidas de acessibilidade, segurança e atendimento de emergência, e os responsáveis pela montagem, limpeza, desmontagem e restituição da área. A execução observará as licenças, vistorias e autorizações exigíveis.
O Município poderá captar patrocínio financeiro por meio do procedimento administrativo correto, respeitada a legislação em vigor. O edital definirá as cotas, as contrapartidas, o mapa dos espaços, os critérios de seleção e as condições de formalização dos termos de patrocínio.
Os estandes dos patrocinadores serão de uso temporário e exclusivamente expositivo, vedados vendas, recebimento de pedidos e pagamentos. Os espaços de maior visibilidade serão identificados no mapa publicado com o edital.
As atividades comerciais da feira ocorrerão nas áreas destinadas a essa finalidade, observadas as autorizações e licenças aplicáveis.
Para atendimento do disposto no caput deste artigo fica concedida autorização de uso dos espaços públicos pertinentes à execução do objeto.
Os aportes serão recolhidos pelos meios oficiais da Tesouraria Municipal, registrados contabilmente e aplicados nas despesas do evento previstas no projeto, observadas as normas orçamentárias e de contratação pública. O processo administrativo registrará os valores recebidos, sua aplicação e o cumprimento das contrapartidas.
O evento poderá ser adiado ou cancelado por decisão motivada da autoridade competente em razão de condições climáticas adversas, riscos à segurança, impedimento legal ou outra circunstância que inviabilize sua realização. A decisão será divulgada pelos canais oficiais, e seus efeitos sobre os patrocínios observarão o edital e os respectivos termos.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.