Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 551.300,00 para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2013 - Gestão da Assistência Social

3390-30 - Material de Consumo ................................................. R$.5.000,00

08.244.0004.2014 - Gestão da Assistência Social

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil ........................ R$.16.000,00

3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................ R$. 35.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Gestão da Saúde

3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica- R. Federais. R$. 130.000,00

4490-52 -Equipamento e Material Permanente .......................... R$. 3.000,00

10.301.0007.3012 – Gestão da Saúde

4490-51 -Obras e Instalações – R. Federais............................... R$.21.300,00

10.302.0007.2059 – Gestão da Saúde

3350-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica- R. Federais. R$. 160.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.06 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL

12.363.0013.2032 – Gestão Educacional- Ensino Profissionalizante

4490-52 -Equipamento e Material Permanente ........................... R$.3.000,00

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.2037 – Gestão do Desenvolvimento Urbano

3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ............... R$.145.000,00

4490-52 -Equipamento e Material Permanente ......................... R$.15.000,00

02.08 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

27.812.0018.2048 – Gestão do Esporte e Lazer

3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................. R$.18.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta da seguinte forma:

a) Na importância de R$. 151.300,00, pelo excesso de arrecadação, e

b) Na importância de R$. 400.000,00, com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.365.0010.2027 – Gestão Educacional- Ensino Infantil

3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica .............. R$. 160.000,00

02.05.05 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

12.364.0014.2034 – Gestão Educacional - Ensino Superior 

3390-39 -Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica................ R$.240.000,00

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.