à Constituição Federal de 1988;

à Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

à Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quando aplicável;

à Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

à Resolução CNE/CP n.º 02, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e às demais normas nacionais de organização curricular;

ao Currículo Paulista e às normas educacionais do Sistema Estadual de Ensino, no que couber;

ao Plano Municipal de Educação de Urupês, enquanto vigente;

às políticas, programas, ações e instrumentos de avaliação, formação, acompanhamento e apoio à alfabetização instituídos ou disponibilizados pela União e pelo Estado de São Paulo; e

às políticas e normas educacionais próprias do Município de Urupês, existentes ou instituídas posteriormente à publicação desta Lei.

alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento das capacidades de leitura e escrita;

letramento: uso da leitura e da escrita em diferentes práticas sociais, contextos e finalidades;

literacia: conjunto de conhecimentos e habilidades relacionados à leitura e à escrita e à sua utilização em diferentes práticas sociais;

fluência em leitura: capacidade de ler textos com precisão, automaticidade, ritmo e expressividade, favorecendo a compreensão;

alfabetização matemática: processo de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades para compreender, interpretar, utilizar e comunicar conceitos matemáticos em situações significativas;

práticas de alfabetização e letramento: ações pedagógicas planejadas para promover o desenvolvimento da leitura e da escrita e seu uso em diferentes situações;

avaliação diagnóstica: processo de identificação dos conhecimentos, habilidades e necessidades de aprendizagem dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico;

avaliação formativa: processo de acompanhamento contínuo da aprendizagem para orientar a prática pedagógica e o desenvolvimento dos estudantes;

recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a identificar e superar defasagens ou lacunas de aprendizagem; e

equidade e inclusão educacional: garantia de condições, oportunidades e apoios necessários para assegurar a todos os estudantes o direito de aprender, considerando suas necessidades e contextos.

garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;

universalidade, equidade e inclusão educacional, respeitando a diversidade e as singularidades dos estudantes;

redução das desigualdades educacionais e das defasagens de aprendizagem;

valorização dos profissionais da educação e respeito à sua autonomia pedagógica;

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades dos estudantes;

articulação e continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

participação das famílias e da comunidade no processo educacional;

cooperação entre os entes federativos, respeitada a autonomia do Município de Urupês;

utilização de evidências educacionais para o aprimoramento das práticas pedagógicas; e

planejamento, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

priorização da alfabetização e do desenvolvimento da alfabetização matemática nos primeiros anos do Ensino Fundamental, especialmente no 1º e 2º ano;

promoção, desde a Educação Infantil, de experiências que favoreçam o desenvolvimento da oralidade, da escuta, da literatura, da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos, respeitadas as especificidades de cada etapa;

adoção de práticas pedagógicas intencionalmente planejadas, considerando os diferentes níveis de aprendizagem e as necessidades dos estudantes;

realização de avaliações diagnósticas e formativas e utilização de seus resultados para o planejamento e a intervenção pedagógica;

implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens ou dificuldades, com acompanhamento de sua evolução;

oferta de formação continuada, acompanhamento pedagógico e apoio aos profissionais da educação;

disponibilização de materiais didáticos, literários e pedagógicos, tecnologias educacionais e recursos de acessibilidade que contribuam para a aprendizagem;

articulação com programas, projetos, sistemas, plataformas e ações de assistência técnica e financeira da União do Estado de São Paulo;

adoção de estratégias específicas para estudantes elegíveis à Educação Especial e Inclusiva e para aqueles que apresentem necessidades educacionais específicas; e

estabelecimento de metas e indicadores para acompanhamento dos resultados da alfabetização e da alfabetização matemática.

assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros e critérios de aferição estabelecidos pela legislação e pelas políticas educacionais vigentes;

garantir a continuidade do desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

identificar e enfrentar dificuldades, defasagens e desigualdades de aprendizagem;

promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens, favorecendo a continuidade de sua trajetória escolar;

elevar os níveis de aprendizagem e aprimorar os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Urupês;

fortalecer a qualidade das práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

garantir condições adequadas para o desenvolvimento da aprendizagem, considerando as necessidades dos estudantes e as diferentes etapas da educação;

promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem e no desenvolvimento de práticas de leitura e escrita;

assegurar a inclusão e a aprendizagem dos estudantes elegíveis à Educação Especial e Inclusiva e daqueles que apresentem necessidades educacionais específicas; e

monitorar os resultados da Política Municipal de Alfabetização, visando ao aperfeiçoamento contínuo de suas ações.

as crianças matriculadas na Educação Infantil, observadas as especificidades dessa etapa;

os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

os estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita ou à alfabetização matemática;

os estudantes elegíveis à Educação Especial e Inclusiva, assegurados os recursos, apoios e medidas de acessibilidade necessários;

os estudantes da Educação de Jovens e Adultos, quando houver oferta pela Rede Municipal de Ensino de Urupês; e

outros estudantes que, mediante diagnóstico educacional, necessitem de ações específicas para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

governança e gestão da política de alfabetização;

formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

melhoria da infraestrutura física e dos recursos pedagógicos;

sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem; e

reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

avaliações e instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

sistemas e plataformas digitais oficiais;

programas de formação continuada e apoio pedagógico;

materiais didáticos, literários e demais recursos educacionais;

programas e ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

mecanismos de monitoramento de indicadores educacionais;

assistência técnica e financeira; e

ações de cooperação e compartilhamento de boas práticas.

identificar as aprendizagens consolidadas e as necessidades dos estudantes;

orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

subsidiar ações de recomposição das aprendizagens e formação continuada;

apoiar decisões de gestão escolar;

acompanhar a evolução dos resultados e identificar desigualdades de aprendizagem; e

aperfeiçoar as ações da Política Municipal de Alfabetização.

aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

fluência e compreensão leitora;

produção escrita;

frequência e participação escolar;

evolução da aprendizagem ao longo do ciclo de alfabetização;

atendimento e evolução dos estudantes nas ações de recomposição das aprendizagens;

participação dos profissionais da educação em ações de formação continuada; e

redução das desigualdades de aprendizagem.

os resultados das avaliações e os diagnósticos de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Urupês;

as necessidades formativas identificadas nas unidades escolares;

conhecimentos científicos, evidências educacionais e orientações curriculares aplicáveis à alfabetização;

as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

estratégias de alfabetização, recomposição das aprendizagens e educação especial e inclusiva;

o desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita e conhecimentos matemáticos; e

programas, redes de colaboração e iniciativas de formação disponibilizados ou apoiados pela União e pelo Estado de São Paulo.

planejar, orientar e acompanhar a execução das ações da Política;

articular a Política Municipal com as políticas e iniciativas da União e do Estado de São Paulo;

promover e acompanhar ações de formação continuada e de recomposição das aprendizagens;

acompanhar e analisar resultados, informações e indicadores educacionais;

orientar as unidades escolares quanto à implementação das ações da Política;

estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação;

identificar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da aprendizagem; e

expedir, no âmbito de suas competências, os atos normativos e orientações necessários à execução desta Lei.

implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes e utilizar os resultados das avaliações para o planejamento e a intervenção pedagógica;

desenvolver ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, de acordo com as necessidades dos estudantes;

participar das ações de formação continuada e promover o planejamento pedagógico;

envolver as famílias e a comunidade no processo educacional; e

fornecer ao Departamento Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento da Política.

dotações orçamentárias do Município;

transferências e assistência técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo;

programas e ações de cooperação interfederativa;

convênios, acordos, termos de adesão e outros instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável; e

outras fontes legalmente admitidas.