Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 529.941,64 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 

            17.512.0019.3030 – Construção, Reforma e Ampliação do Saneamento Básico 

                4490.51 – Obras e Instalações – R. Estadual ................................ R$ 529.941,64

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação no exercício com recursos provenientes  da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.