o Pregão Eletrônico nº 026/2026, realizado para o registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais elétricos, luminárias, materiais hidráulicos, ferramentas e herbicidas para atendimento de diversos setores da Administração Municipal, do qual resultou, dentre outros instrumentos, a Ata de Registro de Preços nº 040/2026;

que a empresa CONSTRUCENTER IBIRÁ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.178.853/0001-18, formulou pedido de desistência integral dos preços registrados e, consequentemente, de liberação das obrigações assumidas perante a Administração Municipal;

que, conforme documentação constante dos autos, o pedido foi fundamentado, em síntese, em alegada elevação superveniente dos preços de custo dos produtos, sem a apresentação, até então, de documentação suficiente para demonstrar objetivamente a ocorrência, extensão, excepcionalidade e efetivo impacto dos aumentos alegados;

que o artigo 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tipifica como infração administrativa o ato de “não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado”, sendo necessária a devida apuração dos fatos antes da formação de qualquer juízo definitivo acerca da responsabilidade da empresa;

que o parecer jurídico constante dos autos opinou pelo indeferimento do pedido de desistência e pela imediata instauração de Processo Administrativo Sancionador, diante dos indícios de possível infração administrativa, sem prejuízo da análise de eventual enquadramento em outras disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 de acordo com os fatos efetivamente comprovados no curso da instrução;

que a instauração do procedimento administrativo sancionador não representa antecipação de juízo de culpabilidade, destinando-se justamente à apuração regular dos fatos e à garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa interessada, conforme destacado no parecer jurídico;

finalmente, o disposto nos artigos 155, 156, 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica;