O Município de Urupês reconhece e adere, no âmbito de sua competência constitucional, à instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 156-A da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

A aplicação, cobrança, fiscalização, lançamento, repartição de receitas e arrecadação do IBS no território municipal observarão integralmente as normas gerais nacionais editadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 214/2025 e na Lei Complementar Federal nº 227/2026.

Fica assegurada a autonomia política e fiscal do Município por meio do exercício de sua competência exclusiva para fixar e alterar a alíquota própria do IBS por meio de lei local específica posterior, respeitados os limites e balizamentos definidos pelo Senado Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, instituído pela Lei Municipal nº 803, de 09 de dezembro de 1980, continuará a ser cobrado e administrado pela Fazenda Pública Municipal em consonância com as regras de transição estipuladas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pelos arts. 384 a 405 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.