Outros atos mencionados ou com vínculo a este
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares no município de Urupês.
Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se linha chilena a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício, quartzo moído ou similares.
A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
Multa de 02 (dois) salários mínimos ao infrator que utilizar a linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares;
Multa de 04 (quatro) salários mínimos ao infrator que armazenar, comercializar e distribuir a linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares;
multa em dobro, de que trata esse parágrafo, ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis, comunicando-se o ocorrido ao Conselho Tutelar.
No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.
O Poder Executivo está autorizado a promover campanhas de esclarecimentos à população sobre os riscos apresentados pelo uso da linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
