FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

       02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

            04.123.0002.2064 – Manutenção Secretaria de Finanças e Orçamento

               3390-91 – Sentenças Judiciais ............................................................ R$. 400.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

                3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  - R. Federais ........ R$. 500.000,00

                3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais................................... R$. 300.000,00

                3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais....... R$. 100.000,00

    02.08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

        02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

            13.392.0015.2035 – Realização de Eventos Municipais

               3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ........................... R$. 100.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) na importância de R$.900.000,00 com o excesso de arrecadação, e

b) na importância de R$.500.000,00 com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

       02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

        13.392.0015.2035 – Realização de Eventos Municipais

            3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ........................... R$. 500.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.