Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 241.500,00 para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

        04.123.0002.2064 – Gestão da Estrutura Governamental

            3390-30 - Material de Consumo ................................................. R$.3.000,00

            3390-91 -Sentenças Judiciais ............................................... R$. 175.000,00

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            08.244.0004.2012 - Gestão da Assistência Social

                3390-39 -Outros Ser. de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 10.000,00

            08.244.0004.2013 - Gestão da Assistência Social

                3390-30 - Material de Consumo ................................................. R$.6.500,00

                3390-39 -Outros Ser. de Terceiros – P. Jurídica – R. Estaduais.. R$. 5.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0007.2065 – Gestão da Saúde

               3390-30 - Material de Consumo – R. Estaduais......................... R$.20.000,00

            10.302.0007.2059 – Gestão da Saúde

                3350-39 -Outros Ser. de Terceiros – P. Jurídica – R. Federais... R$. 10.000,00

    02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

            15.451.0017.2037 – Gestão do Desenvolvimento Urbano

            3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica ...................... R$.12.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta, com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0007.2065 – Gestão da Saúde

                3390-32 -Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita. R$.100.000,00

           10.304.0007.2060 – Gestão da Saúde

                3190-11 -Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................. R$.50.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

           02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

            12.365.0010.2027 – Gestão Educacional- Ensino Infantil

                3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica – R.Federais... R$. 50.000,00

        02.05.05 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

            12.364.0014.2034 – Gestão Educacional- Ensino Superior 

                3390-39 -Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 41.500,00

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.