Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado a suportar  despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

    02.02 – Fundo Social de Solidariedade

        08244 – Assistência Comunitária

            082440003 – Atividades do Fundo Social de Solidariedade.

                082440003-2.05 - Despesas a cargo do Fundo Social de Solidariedade.

                    4.4.90.00 – Aplicações Diretas.

                        4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes .... R$30.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) com os recursos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento em vigor:

    02 – Executivo

        02-19 – Reserva de Contingência

            99 – Reserva de Contingência

                99999 – Reserva de Contingência

                    999990999 – Reserva de Contingência

                        999990999.2.053000 – Reserva de Contingência

                            9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência ............... R$20.000,00.-

b) Repasse do Governo Estadual, através do convênio com o Fundo Social de Solidariedade.............................................R$. 10.000,00.

sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.