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Lei 2908/2026
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.250.000,00, para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2908 de 29 de julho de 2026 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2737+.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 20/08/2026 às 00:01:18.

Lei 2908, de 29 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.250.000,00, para os fins que especifica.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:


02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


        10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Primária 

            4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Estadual ......R$. 250.000,00

Art. 2º

O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 29 de julho de 2026
Roberto Cacciari Filho
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.