Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasse financeiro a entidade “Irmandade de Misericórdia de Urupês, Mantenedora do Hospital São Lourenço”, no valor de R$. 276.500,00, no exercício financeiro de 2026.

Para o pagamento da despesa com o repasse financeiro de que trata o artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

                3350-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Próprios................R$.276.500,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 2º serão cobertas com superávit financeiro.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Em decorrência da quantia repassada, fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas da despesa efetuada, na forma e nos prazos legais.

Para o fim previsto no artigo anterior, o Poder Executivo celebrará o competente ato jurídico, de acordo com a respectiva legislação de regência.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.