Outros atos mencionados ou com vínculo a este

DECRETA:
Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 10 de julho de 2026, com exceção dos setores de limpeza pública e farmácia central.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.