Outros atos mencionados ou com vínculo a este

DECRETA:
O expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026 - jogo da Seleção Brasileira na segunda fase da Copa do Mundo de Futebol de 2026 terá seu encerramento ou início fixado na seguinte conformidade:
O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: PRONTO SOCORRO e SERVIÇO DE AMBULÂNCIA.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.