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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3413/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3413 de 15 de junho de 2026 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2714.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 16/06/2026 às 00:23:19.

Decreto 3413, de 15 de junho de 2026
Designa o servidor José Ricardo Moreira da Silva como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município, c.c. o art.7º e 8º do Decreto nº 2.894 de 21 de novembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º

Fica designado o Servidor JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de "Diretor de Departamento de Finanças e Orçamento", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município, com mandato até 31-12-2028.

Parágrafo único

Compete ao Ouvidor: 

I)- coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

II)- orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;

III- impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição.

IV- comunicarâo Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;

V- dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 3.324 de 12 de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Urupês , 15 de junho de 2026
Roberto Cacciari Filho
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.