Outros atos mencionados ou com vínculo a este

DECRETA:
Fica designado o Servidor JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de "Diretor de Departamento de Finanças e Orçamento", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município, com mandato até 31-12-2028.
Compete ao Ouvidor:
I)- coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II)- orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III- impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição.
IV- comunicarâo Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;
V- dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 3.324 de 12 de junho de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.