Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 5.000.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recape de Vias Urbanas

4490-51 – Obras e Instalações – R. Federais...................................... R$.5.000.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas pelo excesso de arrecadação no exercício.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.