As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Urupês contarão com Conselhos Escolares, órgãos colegiados de natureza deliberativa, dos quais participarão o Diretor de Escola, como membro nato, e representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares, nas seguintes categorias:

I - professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;

II - demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na unidade escolar;

III - estudantes;

IV - pais ou responsáveis; e

V - membros da comunidade escolar e local.

A Rede Municipal de Ensino de Urupês instituirá o Fórum dos Conselhos Escolares, órgão colegiado de caráter deliberativo, com a finalidade de fortalecer os Conselhos Escolares em sua circunscrição e promover a efetivação do processo democrático nas unidades escolares e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas à melhoria da qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I - democratização da gestão;

II - democratização do acesso e da permanência; e

III - qualidade social da educação.

O Conselho Escolar terá assegurada, em sua composição, a paridade entre os segmentos da comunidade escolar, de modo que 50% (cinquenta por cento) de seus membros sejam estudantes, pais ou responsáveis por estudantes e os outros 50% (cinquenta por cento) sejam docentes, especialistas e servidores, observada a seguinte proporção:

I - 2 (dois) representantes de professores, orientadores educacionais, supervisores ou administradores escolares;

II - 1 (um) representante de servidores públicos que exerçam atividades administrativas na unidade escolar;

III - 1 (um) representante dos estudantes;

IV - 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis; e

V - 1 (um) representante da comunidade local.

O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por:

I - 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação de Urupês;

II - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Urupês.

O Conselho Escolar tem como finalidade:

I - promover o exercício da cidadania no âmbito da unidade escolar, articulando a integração e a participação entre os diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;

II - acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido na unidade escolar, propondo as intervenções necessárias, tendo como premissa a execução de sua proposta pedagógica; e

III - fortalecer os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos decisórios.

O Conselho Escolar exerce as seguintes funções:

I - deliberativa: consistente na tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, no que se refere ao direcionamento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

II - consultiva: consistente na emissão de pareceres para dirimir dúvidas e subsidiar decisões relativas às questões pedagógicas, administrativas e financeiras no âmbito de sua competência;

III - fiscalizadora: consistente no acompanhamento e na fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações;

IV - mobilizadora: consistente no estímulo à participação da comunidade escolar e local, bem como à promoção do acesso e da permanência dos estudantes, com vistas à qualidade social da educação; e

V - pedagógica: consistente no acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, com o objetivo de aprimorar o processo de ensino e aprendizagem.

O Conselho Escolar exerce as seguintes atribuições:

I - discutir, definir e acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade escolar;

II - deliberar sobre:

a) diretrizes e metas da unidade escolar;

b) alternativas de solução para problemas de natureza administrativa e pedagógica;

c) projetos de atendimento psicopedagógico e de assistência material aos estudantes;

d) programas especiais destinados à integração entre escola, família e comunidade;

e) criação e regulamentação de instituições auxiliares da unidade escolar;

f) prioridades para a aplicação de recursos da unidade escolar e de suas instituições auxiliares; e

g) penalidades disciplinares aplicáveis aos estudantes da unidade escolar, observada a legislação educacional vigente;

III - elaborar:

a) o calendário escolar anual e o regimento escolar, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente;

b) as atas e os registros, em livro próprio, de todas as decisões deliberadas em reunião, com a devida clareza e objetividade;

IV - divulgar, amplamente e com antecedência, as reuniões, com pauta previamente definida, assegurando a participação dos segmentos envolvidos;

V - apreciar os relatórios anuais da unidade escolar, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas;

VI - expedir autorização para uso do prédio escolar, nos termos da Lei Municipal nº 2.789, de 15 de janeiro de 2026.

O Fórum dos Conselhos Escolares tem por finalidade:

I - fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino de Urupês;

II - promover a articulação entre os Conselhos Escolares, o Departamento Municipal de Educação e a comunidade escolar; e

III - contribuir para a consolidação da gestão democrática e para a melhoria da qualidade da educação municipal.

O Fórum dos Conselhos Escolares exerce as seguintes atribuições:

I - promover encontros periódicos para acompanhar e avaliar o funcionamento dos Conselhos Escolares, propondo medidas para seu aprimoramento e fortalecimento;

II - apoiar a formação continuada dos membros dos Conselhos Escolares; e

III - emitir orientações e recomendações aos Conselhos Escolares, respeitada a autonomia das unidades escolares.

O Fórum dos Conselhos Escolares reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado:

I - por seu coordenador;

II - por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros; ou

III - pelo Departamento Municipal de Educação.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.879, de 15 de Janeiro de 2026, com a seguinte redação:

Art. 1º......................

Parágrafo único: A concessão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante expedição de autorização pelo Conselho Escolar da unidade.