Revalida o Decreto nº 3.200, de 22 de novembro de 2023, que aprovou o Loteamento denominado “Residencial Alto dos Lagos” e dá outras providências.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, inciso VIII da Lei Orgânica dos Municípios, e
CONSIDERANDO font-family:"Bookman Old Style",serif;mso-fareast-font-family:Calibri;
mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">QUE,
pelo Decreto nº 3.200, de 22 de novembro de 2023, foi aprovado o Loteamento denominado “Residencial Alto dos Lagos”, de acordo com o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.191, de 04 de julho de 2013.
CONSIDERANDO font-family:"Bookman Old Style",serif;mso-fareast-font-family:Calibri;
mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">QUE,
pelo Decreto nº 3.200, de 22 de novembro de 2023, foi aprovado o Loteamento denominado “Residencial Alto dos Lagos”, de acordo com o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.191, de 04 de julho de 2013.
CONSIDERANDO QUE, a empresa “Neri Administração de Imóveis Ltda”, CNPJ nº 14.621.823/0001-49, com sede na Rua Januário Barbosa, nº 427, Centro, nesta cidade, deixou transcorrer “in albis” o referido prazo e que, pelo Requerimento protocolado sob nº 170/2026, solicita a revalidação do Decreto nº 3.200/2023, que aprovou o referido loteamento.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica revalidado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 3.200, de 22 de novembro de 2023, cuja cópia fica fazendo parte integrante deste Decreto, o qual aprovou o Loteamento denominado “Residencial Alto dos Lagos”, situado com frente para o prolongamento da Rua Gustavo Martins Cerqueira, nesta cidade, de acordo com o Certificado GRAPROHAB nº 229/2023, de 11 de julho de 2023, também em cópia anexa e parte integrante deste documento.
Art. 2º O prazo de validade do presente Decreto é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação no “Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo quanto a seus efeitos a partir de 16 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Urupês , 14 de abril de 2026
