Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.133.700,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

            08.244.0004.2012 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica

        3390-30 – Material de Consumo – Recursos Estaduais........................... R$. 24.500,00

        3390-39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R. Estadual.......  R$. 10.000,00

    08.244.0004.2013 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial

        3390-30 – Material de Consumo – Recursos Estaduais........................... R$. 62.200,00

        3390-39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R. Estadual.......  R$. 37.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    10.302.0007.2059 – Atenção de Mac. Ambulatorial e Hospitalar

        3371-70 – Rateio pela partic. em consórcio público – R. Próprios .......... R$.100.000,00

    02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        15.451.0017.3005 – Pavimentação e recapeamento de vias públicas

        4490-51 – Obras e instalações – R. Próprios ..........................................R$.900.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas com o superávit financeiro.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.