Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 374.000,00 sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    10.302.0007.2059 – Atenção de Mac. Ambulatorial e Hospitalar

        3371-70 – Rateio pela partic. em consórcio público – R. Federal ........... R$.300.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

    12.306.0011.2029 – Manut. da merenda escolar

        3390-30 – Material de consumo - R Estadual ......................................... R$.74.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) No valor de R$. 374.000,00 com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

    99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

        9.9.99.99 – Reserva de Contingência .................................................. R$. 300.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

    12.306.0011.2029 – Manutenção da merenda escolar 

        3390-39 – Outros serv. de Terc. – P. Jurídica – R. Estadual..............   R$.   74.000,00

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.