Os atuais valores-base dos salários, proventos e gratificações dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara ficam reajustados em 5,0% (cinco por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2026.

As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

A data-base para a revisão geral anual dos salários dos servidores municipais fica fixada no mês de fevereiro de cada ano.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.