Fica reaberto o crédito adicional especial no valor de R$ 3.341.665,01, cuja abertura foi autorizada pela Lei nº 2.850, de 08 de setembro de 2025, a saber:

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.3038 – Construção de Unidades Habitacionais

4490.51 – Obras e Instalações R. Próprios .............................................. R$ 91.665,01

4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais ...................................... R$ 3.250.000,00

Os recursos necessários à execução da reabertura de que trata o art. 1º deste Decreto serão será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 3.250.000,00 com recursos oriundos do Ministério das Cidades

b)- na importância de R$ 91.665,01 , com a anulação, em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3390-30 – Material de Consumo - R. Próprios......................................... R$ 91.665,01

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. 

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.