Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 1º da  Lei nº 1.713, de 13.12.05:

“Art. 1º - ..........................

Parágrafo Único – O serviço previsto no “caput” deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos”.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.