Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, a título gratuito e pelo prazo de 03 (três) anos, em prol do Instituto Superior de Educação do Centro Universitário “Hermínio Ometto” – Uniararas -, com sede em Araras, deste Estado, a concessão administrativa de uso de uma sala de aula com capacidade para 50 (cinqüenta) alunos, com o respectivo mobiliário escolar, sala essa situada no prédio da Fundação de Ensino “Comendador Chafik Saab”, desta cidade.
A concessão de que trata este artigo destina-se à instalação, pela concessionária, de um Curso Normal Superior, ficando a mesma dispensada de licitação, tendo em vista o relevante interesse público de que se reveste.
O prazo mencionado poderá ser prorrogado através de Decreto do Executivo, para igual período e, assim, sucessivamente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.