Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 350.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde – Atenção Básica

                    4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais ............ R$.350.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas com o excesso de arrecadação no exercício.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.