Lei 2834/2025 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 2834/2025

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, para a finalidade que especifica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

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Lei 2834 de 5 de junho de 2025 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2452.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 15/06/2025 às 22:43:34.

Lei 2834, de 5 de junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, para a finalidade que especifica.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - INTAL, inscrito no CNPJ 27.090.171/0001-05, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de 2º grau profissionalizante e nível superior, vinculados a estrutura do ensino público e particular de acordo com as disposições da Lei Federal nº.11.788 de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 5 de junho de 2025

Roberto Cacciari Filho

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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