Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2.819, de 27 de março de 2025, alterada pela Lei nº 2.823, de 17 de abril de 2025:

“Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 1.265.874,25 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

13.392.0015.3037 – Reforma, Construção e Modernização de Espaço Cultural

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios .................................. R$.159.343,15

4490-51 – Obras e Instalações – R. Federal .................................... R$.123.000,00

4490-51 – Obras e Instalações – R.  Estadual ............................... R$.983.531,10”

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 2.819, de 27 de março de 2025, alterada pela Lei nº 2.823, de 17 de abril de 2025:

“Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 150.000,00 com recursos do superávit financeiro;

b)- na importância de R$. 983.531,10 com o excesso de arrecadação;

c)- na importância de R$. 132.343,15, com a anulação, em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.3012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde. 

4490-51 – Obras e Instalações ...................................................... R$.132.343,15”

Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, na ementa da Lei nº 2.819, de 27 de março de 2025, e no art. 3º da Lei nº 2.823, de 17 de abril de 2025, onde se lê R$1.253.847,25, leia-se R$1.265.847,25.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em razão do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.