RESOLVE designar o Sr. APARECIDO RENATO LOURENÇO, portador do RG nº 16.850.061-9 e do CPF/MF nº 646.949.751-34, ocupante do emprego de “Chefe de Seção”, do Quadro de Pessoal da Prefeitura para a par das atribuições normais de seu emprego, prestar Assessoria à Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e em especial para:

I) Administrar as atividades do Sistema de Controle das AIS (Auto de Infração de Trânsito), observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

II) Preparar os processos para distribuição aos membros da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), assegurando a sua uniformização, eficiência e zelar pelo controle e qualidade;

III) Manter atualizado arquivos referentes à Divisão Municipal de Trânsito, inclusive suas decisões, dados estatísticos e relatórios técnicos;

IV) Comunicar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o trânsito do Município;

V) Dar conhecimento ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial;

VI) Apresentar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas pela DIMUTRAN.

Revoga-se a Portaria nº 4.515, de 09 de janeiro de 2025.