a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que cria o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

a Lei nº 2.468, de 04 de outubro de 2018 que versa sobre a criação da Divisão Municipal de Trânsito;

a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2.020, Artigo 7º Inciso I, que determina o encaminhamento ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) os atos de nomeação da Autoridade de Trânsito Municipal e dos membros da JARI;