O inciso II, do artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível Ad Nutum, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público ou licença concedida pela Câmara Municipal nos termos do artigo 7º, inciso V, e observado o disposto no artigo 119, inciso II;"

O artigo 68 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68 O Prefeito deverá manter domicílio eleitoral na cidade de Urupês."

O artigo 73 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73 Os assessores municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, com pleno exercício dos direitos políticos."

Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.